Enunciado
Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.
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Gabarito: C
Pelo princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não é obrigado a recorrer, pois a interposição de recurso depende de manifestação de vontade da parte legitimada, observada a autonomia técnica da defesa.
Base legal: CPP, arts. 574, caput, 577 e 598; Súmula 705 do STF: a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta; entendimento...
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