Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 67: Lei processual penal no tempo

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque o art. 2º, § 3º, da LINDB dispõe que, "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". A repristinação não é automática: só ocorre quando a lei a determina expressamente. A regra vale também para a legislação processual penal.

Base legal: Fundamento: art. 2º, § 3º, da LINDB; art. 2º do CPP LINDB, art. 2º, § 3º: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." CPP, art. 2º: "A lei processual...