Enunciado
Na esfera da legislação processual penal, a repristinação
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 2º, § 3º, da LINDB dispõe que, "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". A repristinação não é automática: só ocorre quando a lei a determina expressamente. A regra vale também para a legislação processual penal.
Base legal: Fundamento: art. 2º, § 3º, da LINDB; art. 2º do CPP LINDB, art. 2º, § 3º: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." CPP, art. 2º: "A lei processual...
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