Enunciado
Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição. Nessa situação,
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 648, VII, do CPP considera ilegal a coação "quando extinta a punibilidade". Prosseguir com inquérito sobre fato prescrito é constrangimento ilegal, que pode ser afastado por habeas corpus para trancar a investigação (art. 5º, LXVIII, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 648, VII, do CPP; art. 5º, LXVIII e LXIX, da CF CPP, art. 648: "A coação considerar-se-á ilegal: [...] VII - quando extinta a punibilidade." CF, art. 5º, LXVIII: "conceder-se-á habeas corpus sempre que...
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