Enunciado
Quando, em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo em trâmite no juizado especial criminal, o acusado não for encontrado para a citação, o juízo deverá
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 determina: "Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei."
Base legal: Fundamento: art. 66 da Lei 9.099/1995 Lei 9.099/1995, art. 66: "A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o...
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