Enunciado
Assinale a opção correta no que concerne a prisão e medidas cautelares.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz o art. 287 do CPP: "Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão". Na redação dada pela Lei 13.964/2019, o preso, nesse caso, "será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia".
Base legal: Fundamento: arts. 282, 283, § 2º, 285 e 287 do Código de Processo Penal CPP, art. 287 : "Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente...
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