Enunciado
Acerca dos princípios gerais da prova no processo penal, do procedimento probatório, da valoração da prova e da ilicitude probatória, julgue os itens a seguir, considerando o entendimento dos tribunais superiores. A licitude da busca domiciliar no período noturno sem mandado judicial prescinde da demonstração de situação de flagrante delito ou de desastre caso haja consentimento válido, livre e esclarecido do morador, sendo a validade desse consentimento condicionada à possibilidade de posterior controle judicial do ato, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o art. 5º, XI, da CF permite o ingresso na casa com consentimento do morador, a qualquer hora; sem consentimento, só em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por ordem judicial. Assim, havendo consentimento válido, não é preciso demonstrar flagrante ou desastre, mesmo à noite.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XI, da CF; STJ, HC 598.051/SP; STF, Tema 280 CF, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito...
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