Enunciado
Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, cabe à Polícia Civil investigar
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a extorsão do art. 158 do CP não está no rol do art. 1º da Lei 10.446/2002. O inciso I fala apenas em "sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro (arts. 148 e 159 do Código Penal)" quando o agente age por motivação política ou em razão da função pública da vítima.
Base legal: Fundamento: art. 1º da Lei 10.446/2002 Lei 10.446/2002, art. 1º : "[...] quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da...
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