Enunciado
Em regra, é possível desarquivar o inquérito policial quando fundamentado na
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o arquivamento por falta de justa causa (falta de base para a denúncia) não impede novas investigações: "a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia" (art. 18 do CPP), e a ação penal pode ser iniciada com novas provas (Súmula 524 do STF).
Base legal: Fundamento: art. 18 do CPP; Súmula 524 do STF; arts. 22, 27 e 107, IV, do CP CPP, art. 18 : "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade...
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