Questão comentada PRF 2021 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 107: Identificação criminal

Gabarito: B

Errado. A regra é que o civilmente identificado não seja submetido a identificação criminal, "salvo nas hipóteses previstas em lei" (art. 5º, LVIII, da CF). A Lei 12.037/2009 traz essas hipóteses e a primeira delas é justamente a do caso: "o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação" (art. 3º, I).

Base legal: Fundamento: art. 3º, I, da Lei nº 12.037/2009; art. 5º, LVIII, da Constituição Federal Lei 12.037/2009, "Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: I – o...