Enunciado
Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A interceptação telefônica é providência excepcional e subsidiária, pois só cabe quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação, a infração for punida com reclusão e a prova não puder ser feita por outros meios; além disso, denúncia anônima isolada não autoriza a medida sem diligências preliminares de verificação.
Base legal: Lei nº 9.296/1996, arts. 1º, 2º e 5º; Constituição Federal, art. 5º, XI e XII; CPP, arts. 185, § 2º, e 240 a 245. Jurisprudência do STF e do STJ: a interceptação telefônica é medida excepcional e subsidiária, não...
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