Enunciado
O Ministério Público Estadual recebeu relatório final de inquérito policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena mínima é de um ano de reclusão, praticado por determinado indivíduo que, durante toda a investigação, permaneceu em silêncio, não confessando a prática delitiva. O Promotor de Justiça apesar de verificar estarem presentes os requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP - Art. 28-A do Código de Processo Pena), deixou de oferecer a proposta de acordo, sob o fundamento exclusivo da falta de confissão do investigado durante o inquérito policial. A defesa do investigado requereu ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Art. 28-A, § 14, do CPP. A respeito da hipótese apresentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a confissão formal e circunstanciada exigida para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não precisa ter ocorrido durante a fase de inquérito policial, podendo ser realizada no momento da celebração do próprio acordo.
Base legal: Artigo 28-A, caput e § 14, do Código de Processo Penal (CPP), combinado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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