Enunciado
Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).
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Gabarito: B
O art. 28-A, § 2.º, III, do CPP impede a celebração de ANPP se o investigado tiver sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, por transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP.
Base legal: Código de Processo Penal, art. 28-A, caput e § 2.º, III, § 6.º e § 14. Entendimento do STF e do STJ: o ANPP não constitui direito subjetivo absoluto do investigado, cabendo ao Ministério Público avaliar o preenchimento...
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