Enunciado
De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A hipoteca legal pode ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria, conforme o CPP.
Base legal: CPP, arts. 125, 126, 132, 134 e 146. Art. 134 do CPP: a hipoteca legal sobre imóveis do indiciado/acusado pode ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios...
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