Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 54: Questões e processos incidentes no CPP

1. A.A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
2. B.Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.
3. C.É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.
4. D.A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.
5. E.É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.

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