Enunciado
Quanto aos institutos da tr ansação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
O descumprimento do acordo de não persecução penal pode ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para eventual não oferecimento da suspensão condicional do processo, conforme previsão expressa do CPP.
Base legal: Art. 28-A, § 2º, I, III e IV, e § 11, do Código de Processo Penal; art. 76 e art. 89 da Lei 9.099/1995; art. 61 da Lei 9.099/1995; Súmula 696 do STF; Súmula 536 do STJ.
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