Enunciado
Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A defesa deve ser intimada da expedição da carta precatória para oitiva de testemunha em outra comarca; a falta dessa intimação viola o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento sumulado do STJ.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, LV, LIV e LVI; CPP, arts. 222, 427 e 563; Súmula 273 do STJ: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado"...
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