Enunciado
Assinale a opção correta a respeito de provas no CPP.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
No processo penal, a prova do estado de casado, por se tratar de estado de pessoa, deve observar as restrições e formas probatórias previstas na lei civil, conforme regra expressa do CPP.
Base legal: Código de Processo Penal, art. 155, parágrafo único: somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. CPP, arts. 156, I; 180; 182; e 159, §4º.
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