Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 57: Ações autônomas de impugnação no processo penal

Gabarito: E

A revisão criminal e o habeas corpus são ações autônomas de impugnação na esfera criminal, pois instauram relação processual própria para atacar constrangimento ilegal ou decisão condenatória transitada em julgado, não se confundindo com recursos.

Base legal: CPP, arts. 621 a 631, que disciplinam a revisão criminal; Constituição Federal, art. 5º, LXVIII, e CPP, arts. 647 e seguintes, que tratam do habeas corpus. Doutrina processual penal classifica ambos como ações autônomas...