Enunciado
Com base no entendimento dos tribunais superiores sobre os incidentes e os procedimentos afetos às execuções penais, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois o pedido de progressão de regime deve ser formulado e apreciado inicialmente pelo juízo da execução penal, competente para verificar os requisitos objetivo e subjetivo; se o tribunal examinasse o pedido diretamente em apelação, haveria supressão de instância.
Base legal: Lei de Execução Penal, arts. 66, III, 'b', 112, 122, 146-B, II e IV, e 176; Código Penal, art. 97, §§ 1.º e 2.º. Entendimento jurisprudencial do STJ/STF: compete ao juízo da execução penal apreciar progressão de regime...
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