Enunciado
De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legais. O juiz tem, ainda, a prerrogativa de determinar duas providências. Nesse contexto, é correto afirmar que são
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 366 do CPP diz que, se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, "ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional" (consequências que decorrem da lei), "podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312" (providências que...
Base legal: Fundamento: art. 366 do Código de Processo Penal; Súmula 455 do STJ Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional...
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