Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 57: Recursos e ações de impugnação

1. A.Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
2. B.Da decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação.
3. C.A revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos.
4. D.Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
5. E.Contra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.

Próxima questão desta prova