Enunciado
A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia - se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A justa causa para a ação penal, na formulação doutrinária cobrada pela banca, envolve a presença de tipicidade aparente, punibilidade concreta e viabilidade da acusação, isto é, suporte mínimo para o exercício válido da pretensão acusatória.
Base legal: Art. 395, III, do Código de Processo Penal: a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Base doutrinária: justa causa como lastro mínimo para a acusação, compreendendo...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 46: Sequestro e medidas assecuratórias sobre bens equivalentes ao produto do crimeMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Súmulas do STF sobre competência criminal
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 41: Prioridade no exame de corpo de delito