Enunciado
A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia - se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:
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Gabarito: A
A justa causa para a ação penal, na formulação doutrinária cobrada pela banca, envolve a presença de tipicidade aparente, punibilidade concreta e viabilidade da acusação, isto é, suporte mínimo para o exercício válido da pretensão acusatória.
Base legal: Art. 395, III, do Código de Processo Penal: a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Base doutrinária: justa causa como lastro mínimo para a acusação, compreendendo...
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