Enunciado
Instaurado inquérito policial para apurar o crime de tráfico de pessoas previsto no Art. 149 - A do Código Penal, o Ministério Público requereu autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviços d e telecomunicação disponibilizassem imediatamente os meios técnicos adequados que permitissem a localização da vítima. Nesse contexto, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A alternativa reproduz a regra do CPP: nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, requerida autorização judicial para localização da vítima, se não houver manifestação judicial em 12 horas, o Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar diretamente às empresas de telecomunicações os meios técnicos necessários, comunicando imediatamente o juiz.
Base legal: Código de Processo Penal, art. 13-B, caput e § 4º, incluído pela Lei nº 13.344/2016: nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização...
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