Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 52: Arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público

1. A.requerer ao juiz o arquivamento do inquérito policial, dev endo o juiz remetê - lo ao procurador - geral em caso de discordância;
2. B.requerer ao juiz a notificação da vítima para que esta se manifeste pela existência, ou não, do crime de estelionato, antes de decidir pelo arquivamento;
3. C.promover fundamentadamente o arquivamento do inquérito policial, submetendo sua manifestação ao juiz competente e comunicando à vítima, ao investigado e à autoridade policial;
4. D.requerer ao juiz fundamentadamente a declaração de extinção da punibilidade do crime de estelionato e m razão da inexistência de ilícito criminal;
5. E.promover o arquivamento do inquérito

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