Enunciado
Bráulio, militar em serviço, praticou crime militar de roubo, juntamente com o adolescente infrator P edro, que contava com 17 anos de idade à data do fato. Levando - se em conta as regras relativas à competência no processo penal, sobretudo aquelas que dizem respeito à conexão e à continência, é correto afirmar que, nesse caso:
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Gabarito: D
Há continência, pois Bráulio e Pedro praticaram o fato em concurso de pessoas; contudo, a unidade de processo e julgamento é afastada por regra de separação obrigatória, permanecendo Bráulio na Justiça Militar e Pedro perante o juízo infracional.
Base legal: CPP, art. 77, I, que prevê continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; CPP, art. 79, I e II, que excepciona a unidade de processo e julgamento nos casos de concurso entre jurisdição comum...
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