Enunciado
A auto ridade policial relatou inquérito indiciando Justiniano pela prática do crime de homicídio doloso e representou pela decretação de sua prisão preventiva. Os autos do inquérito foram ao Ministério Público, o qual, contudo, ofereceu denúncia em face de Justi niano pelo crime de homicídio culposo e não requereu a sua prisão preventiva, mas apenas seu comparecimento periódico a juízo para comprovar suas atividades. Diante dessa hipótese, será lícito ao juiz:
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Gabarito: A
O juiz pode receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público por homicídio culposo, se presentes os requisitos legais, pois não está vinculado ao indiciamento policial por homicídio doloso.
Base legal: CPP, arts. 311, 312, 313, I, 319, I, e 395. A prisão preventiva, para crime comum sem hipóteses especiais, exige, entre outros requisitos, crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos...
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