Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 29: Meios de Obtenção de Prova na Lei de Organizações Criminosas

1. A.A infiltração de agentes é meio de obtenção de provas que apenas pode ser destinada a investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e os conexos, praticados por organização criminosa, devendo ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
2. B.A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, devendo ser comunicada assim que possível ao juiz competente e ao Ministério Público para acompanhamento da medida.
3. C.Segundo o STF, na apuração de crimes de lavagem de dinheiro, o Ministério Público e as autoridades policiais podem ter acesso a dados cadastrais de investigados mantidos por empresas de telefonia, sem a necessidade de prévia ordem judicial, tais como qualificação, filiação, endereço, e-mail e números de telefone.
4. D.Entrega vigiada é a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território do país, o atravesse ou nele entre, com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar pessoas envolvidas na sua prática.
5. E.Da mesma forma que a interceptação de comunicações telefônicas, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos sempre exige autorização judicial independentemente do local em que realizada.

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