Enunciado
No que concerne aos meios de obtenção de prova previstos na legislação brasileira e nos tratados internacionais sobre crime organizado, assinale a alternativa correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque define com precisão o instituto da "entrega vigiada" (ou controlled delivery ), em perfeita consonância com os tratados internacionais internalizados pelo Brasil, como a Convenção de Palermo (Decreto nº 5.015/2004, Artigo 2, alínea "i").
Base legal: Decreto nº 5.015/2004 (Convenção de Palermo), Artigo 2, 'i'; Lei nº 12.850/2013, arts. 8º, § 1º, 15 e 17-B; Tema 237 de Repercussão Geral do STF.
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