Enunciado
A respeito dos aspectos processuais da Lei que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998), assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa reproduz a regra especial de competência da Lei nº 9.613/1998: os crimes de lavagem serão julgados pela Justiça Federal quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou tiver sido praticada no exterior.
Base legal: Lei nº 9.613/1998, art. 2º, II e III, alíneas 'a' e 'b'; art. 2º, §2º; art. 17-B. Código Penal, art. 91-A. Código de Processo Penal, art. 366.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 29: Sentença penal, detração e reparação mínima do danoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Súmulas do STF sobre competência criminal
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 41: Prioridade no exame de corpo de delito