Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 28: Aspectos processuais da Lei de Lavagem de Dinheiro

1. A.No procedimento previsto na Lei nº 9.613/1998, é inviável a aplicação do ef eito condenatório do perdimento alargado de bens.
2. B.O acesso da autoridade policial e do Ministério Público aos dados cadastrais do investigado junto a órgãos públicos ou entidades privadas depende de autorização judicial.
3. C.O processo e o julgamento d o crime de “lavagem” independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, sendo vedada a reunião processual por conexão ou continência.
4. D.No procedimento previsto na Lei nº 9.613/1998, não se suspendem o processo e o curso do prazo pres cricional se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado.
5. E.O crime de “lavagem” será da competência da Justiça Federal, quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico - financeira e quando a infração penal antecede nte for de competência da Justiça Federal ou tiver sido praticada no estrangeiro.

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