Enunciado
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Ayrton, servidor público, imputando - lhe o crime de desvio de bens móveis públicos, e requereu a co ndenação pela reparação dos danos morais coletivos causados, sem especificar valor. No curso do processo, a que o réu respondeu preso preventivamente, não houve debate sobre a ocorrência e a extensão do dano moral coletivo. À luz da legislação e da jurispr udência do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz, ao prolatar a sentença, deverá observar que
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Gabarito: A
Conforme o gabarito oficial, a detração penal, como regra de abatimento da pena pelo tempo de prisão cautelar, deve ser tratada pelo juízo da execução, sem prejuízo de o juiz sentenciante considerar o período de prisão provisória apenas para fins de fixação do regime inicial, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.
Base legal: CPP, art. 387, IV e § 2º; CPP, art. 385; Lei de Execução Penal, art. 66, III, 'c'. Jurisprudência do STJ: a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal exige pedido expresso e observância do...
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