Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 29: Sentença penal, detração e reparação mínima do dano

Question

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Ayrton, servidor público, imputando - lhe o crime de desvio de bens móveis públicos, e requereu a co ndenação pela reparação dos danos morais coletivos causados, sem especificar valor. No curso do processo, a que o réu respondeu preso preventivamente, não houve debate sobre a ocorrência e a extensão do dano moral coletivo. À luz da legislação e da jurispr udência do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz, ao prolatar a sentença, deverá observar que

Accepted Answer

a detração penal é de competência do juízo da execução.

Answer

é possível reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.

Answer

a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público é obstáculo a que o Juiz condene os réus, caso o órgão acusatório peça a absolvição.

Answer

é possível a fixação de valor indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusaç ão, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

Answer

para a fixação de valor indenizatório a título de dano moral, é imprescindível, no curso da instrução probatória, a manifestação do ofendido, no caso, o órgão afetad o pela conduta criminosa.

Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 29: Sentença penal, detração e reparação mínima do dano

Enunciado

Gabarito: A

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