Enunciado
Sobre a nova sistemática do arquivamento das investigações e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as hipóteses a seguir. I. Nos autos de inquérito policial que investigou a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, o Ministério Público Federal concluiu que é atípica a conduta do Chefe do Poder Legislativo municipal que deixa de recolher a contribuição patronal. II. Nos autos de procedimento investigatório criminal, o Ministério Público Federal concluiu ausente justa causa para imputar aos investigados o crime de poluição hídrica. III. O Ministério Público Federal investigou, em procedimento investigatório criminal, a conduta de servidor público do Ibama acusado de exigir da víti ma a quantia de R$ 50.000,00, para finalizar o procedimento de licenciamento ambiental. Ao fim da investigação, concluiu ausente justa causa para imputar o crime de concussão. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, conforme a interpretação do STF sobre a nova sistemática do arquivamento, nas investigações promovidas diretamente pelo Ministério Público, como os procedimentos investigatórios criminais, dispensa-se a comunicação/submissão do arquivamento ao juiz, preservando-se o controle interno pela instância revisional do próprio MP.
Base legal: Art. 28 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 13.964/2019; interpretação do STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 sobre a nova sistemática de arquivamento das investigações criminais, com controle pela...
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