Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 30: Nova sistemática do arquivamento das investigações criminais

Sobre a nova sistemática do arquivamento das investigações e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as hipóteses a seguir. I. Nos autos de inquérito policial que investigou a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, o Ministério Público Federal concluiu que é atípica a conduta do Chefe do Poder Legislativo municipal que deixa de recolher a contribuição patronal. II. Nos autos de procedimento investigatório criminal, o Ministério Público Federal concluiu ausente justa causa para imputar aos investigados o crime de poluição hídrica. III. O Ministério Público Federal investigou, em procedimento investigatório criminal, a conduta de servidor público do Ibama acusado de exigir da víti ma a quantia de R$ 50.000,00, para finalizar o procedimento de licenciamento ambiental. Ao fim da investigação, concluiu ausente justa causa para imputar o crime de concussão. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.