Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 31: Competência por prerrogativa de função de Prefeito em crimes federais

1. A.observar se os réus já tivessem apresentado alegações finais, o Juiz poderia proferir o julgamento.
2. B.declinar da competência em f avor do Tribunal Regional Federal, órgão competente para julgar o ex - Prefeito, sendo - lhe facultado determinar a cisão do processo, por conta do excessivo número de réus.
3. C.dar seguimento ao processo, porque o foro por prerrogativa de função incide apenas durante o exercício do mandato.
4. D.declinar da competência em favor do Tribunal Regional Federal, que precisará repetir os atos de conteúdo decisório.
5. E.indicar que há foro por prerrogativa de função e os autos devem ser encaminhados ao Tribunal Region al Federal apenas se a denúncia tivesse sido oferecida durante o exercício do mandato.

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