Enunciado
Denúncia oferecida e recebida, em janeiro de 2023, na 1ª instância da Justiça Federal impu tou ao ex - Prefeito e a outros oito réus, os crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, todos praticados no âmbito de gestão municipal de 2017 a 2020. Os réus foram citados, apresentaram resposta à acusação e os autos foram à conclusão. O Juiz Federal que se deparar com essa situação, no que diz respeito à competência por prerrogativa de função, deverá
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Gabarito: D
O juiz deve declinar da competência em favor do Tribunal Regional Federal, pois os crimes imputados ao ex-Prefeito foram praticados no exercício e em razão da função municipal, no âmbito da Justiça Federal; por isso, os atos de conteúdo decisório praticados pelo juízo incompetente deverão ser repetidos ou ratificados pelo órgão competente.
Base legal: Constituição Federal, art. 29, X, que prevê o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, aplicado em harmonia com a competência da Justiça Federal quando houver interesse federal; Súmula 702 do STF: a...
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