Desapropriação

Desapropriação

A desapropriação representa a forma mais enérgica de intervenção do Estado na propriedade particular. Mediante o pagamento de indenização, bens privados são compulsoriamente transferidos para o patrimônio público. Trata-se de uma intervenção supressiva da propriedade e uma forma de aquisição originária, o que significa que o bem é recebido sem quaisquer ônus ou gravames preexistentes, resultando na abertura de uma nova matrícula no Cartório de Registro de Imóveis e na isenção de impostos sobre a "transferência".

Objeto da Desapropriação

A desapropriação pode incidir sobre qualquer bem com conteúdo patrimonial: bens móveis, imóveis, corpóreos ou incorpóreos (subsolo, espaço aéreo, ações de empresas, etc.). Excluem-se, contudo, os direitos personalíssimos (ex: honra, liberdade).

Competência

• Para Legislar: Privativa da União (Art. 22, II, CF).
• Para Declarar (Utilidade Pública, Necessidade Pública ou Interesse Social): Concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Para Executar/Efetivar: Administração Pública Direta ou Indireta, e agentes delegados (concessionários, permissionários).

Modalidades de Desapropriação

1. Por Utilidade Pública e Necessidade Pública

• Fundamento:
  • Utilidade Pública: Baseada em juízo de conveniência e oportunidade da Administração (ex: construção de escola). O Poder Judiciário não pode decidir se há utilidade pública (Art. 9º do Decreto 3365/41).
  • Necessidade Pública: Decorre da urgência, exigindo expropriação imediata (não confundir com "perigo público" da Requisição Administrativa).
• Declaração: Por decreto do Chefe do Executivo ou por resolução de agência reguladora (ex: ANEEL).
• Efeitos da Declaração: Autoriza o ingresso de autoridades para avaliações (Art. 7º do Decreto 3365/41) e inicia a contagem do prazo de caducidade de 5 anos para que o Poder Público execute a desapropriação. Em caso de caducidade, nova declaração só após 1 ano (Art. 10 do Decreto 3365/41).
• Promotores: Concessionários, entidades públicas, entidades com funções delegadas, e autorizatárias de ferrovias podem promover a desapropriação mediante autorização legal ou contratual (Art. 3º do Decreto 3365/41).
• Notificação: O Poder Público deve notificar o proprietário com a oferta de indenização. O silêncio após 15 dias é considerado rejeição (Art. 10-A do Decreto 3365/41).

2. Por Interesse Social

Disciplinada pela Lei 4.132/62, fundamenta-se no descumprimento da função social da propriedade. O prazo de caducidade é de 2 anos para expropriar, sendo que, em caso de caducidade, novo processo de desapropriação pode ser iniciado após 1 ano.

• Indenização: Justa e prévia, em dinheiro, para bens móveis ou imóveis.
• Casos Específicos:
  • Para Fins de Reforma Agrária (Art. 184 CF): Exclusividade da União. Incide sobre imóvel rural que não cumpre sua função social. Indenização em títulos da dívida agrária (resgatáveis em até 20 anos, a partir do 2º ano). Benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro. As operações são isentas de impostos.
  • Urbanística (Art. 182 CF): Compete ao Município, para imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Após parcelamento/edificação compulsórios e IPTU progressivo no tempo, a indenização ocorre em títulos da dívida pública (até 10 anos, parcelas anuais).
  • Sanção ou Confiscatória (Art. 243 CF): Para propriedades rurais e urbanas com culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. A expropriação é feita sem qualquer indenização, destinando-se à reforma agrária ou habitação popular.