Licitação Dispensável (Atualizado: valores de 2026 e Lei 15.471/2026)

1. Autorização legal e comparação

Arquitetura do tema: autorização legal → limites de valor → situações especiais → processo e responsabilização. O fio condutor é Rafael, gestor municipal que precisa reformar cinco escolas, contratar merenda após uma licitação sem participantes e reconstruir uma ponte derrubada por uma enchente.

Licitação dispensável: a Constituição exige licitação, ressalvadas as hipóteses legais. Na dispensável, a competição é possível, mas a lei autoriza contratar diretamente. O art. 75 da Lei 14.133/2021 traz rol taxativo, sem exceções inventadas; a dispensa é faculdade motivada pelo interesse público, com legalidade e impessoalidade.

Comparação: na licitação dispensada (art. 76), a própria lei determina a dispensa em certas transferências de bens; na inexigibilidade (art. 74), a competição é inviável e o rol é exemplificativo. Várias construtoras disponíveis indicam possível dispensa por valor, não inexigibilidade.

2. Dispensa por valor

Limites de 2026 (art. 75, I e II): obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores abaixo de R$ 130.984,20; outras compras e serviços abaixo de R$ 65.492,11. Igualdade com o limite não basta: exige-se valor inferior. O art. 182 manda atualizar anualmente pelo IPCA-E; esses valores vigoram desde 1º de janeiro de 2026.

Somatório: somam-se as despesas do exercício financeiro, da mesma unidade gestora, com objetos de mesma natureza, do mesmo ramo de atividade. Cinco reformas de R$ 25 mil somam R$ 125 mil, abaixo do limite, se outras despesas computáveis não alcançarem o limite. Separar prédios, fornecedores ou notas não afasta o somatório; cinco reformas de R$ 30 mil (R$ 150 mil) divididas para escapar do limite seriam fracionamento indevido.

Limite dobrado: vale para consórcio público e para autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas. Uma compra de R$ 100 mil cabe no limite dobrado de compras, mas supera o comum; autarquia comum e prefeitura não recebem o dobro.

Manutenção de veículos próprios (§ 7º): contratos de até R$ 10.478,74 em 2026, incluindo peças, ficam fora do somatório — aqui, até inclui a igualdade. Conserto de R$ 10 mil entra; de R$ 11 mil, não. Não se admite fracionar artificialmente, nem equiparar compra avulsa de peças à manutenção.

Procedimento: prefere-se aviso em sítio eletrônico oficial por pelo menos três dias úteis, buscando propostas adicionais; a regulamentação federal exige dispensa eletrônica nos casos abrangidos, inclusive na execução municipal de transferências voluntárias da União. Prefere-se o cartão de pagamento, com extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas.

3. Situações especiais

Licitação deserta (inciso III): sem participantes, pode-se contratar diretamente mantendo todas as condições do edital de licitação realizada há menos de um ano — três meses atendem; quatorze meses não. A lei também contempla a licitação fracassada (sem proposta válida) e preços manifestamente superiores aos de mercado ou incompatíveis com os oficiais, sem autorizar aceitar sobrepreço.

Emergência ou calamidade (inciso VIII): exige urgência concreta que possa causar prejuízo, comprometer serviços ou ameaçar pessoas e bens, e alcança só bens e parcelas de obras e serviços voltadas à emergência. As parcelas devem terminar em até um ano da ocorrência: enchente em 1º de março, marco máximo em 1º de março do ano seguinte; assinar dois meses depois não reinicia a contagem, e prorrogar só se o total não ultrapassar esse ano.

Recontratação (STF, ADI 6.890): a vedação alcança a recontratação pela mesma emergência ou calamidade que ultrapasse um ano; a empresa pode disputar a licitação substitutiva ou ser contratada por outro fundamento, inclusive nova emergência efetiva. O § 6º exige preços de mercado, providências para concluir a licitação e apuração da responsabilidade de quem deu causa à emergência. A Lei 14.981/2024 tem regime excepcional de calamidade, sem alterar essa regra geral.

Finalidades específicas: defesa nacional (bens ou serviços produzidos ou prestados no País e alta complexidade tecnológica); cooperação pública (fornecedor público criado para esse fim e preço de mercado); pesquisa e desenvolvimento, com obras e serviços de engenharia limitados a R$ 392.952,63 em 2026.

Saúde (inciso XVI, redação de julho de 2026, Lei 15.471/2026): aquisição de produtos estratégicos fornecidos por produtores públicos, por intermédio de fundação com finalidade de apoio em projetos legais ou parcerias de transferência de tecnologia para o SUS, criada para esse fim antes da vigência da Lei de Licitações, com preço compatível com o mercado. Área social (incisos XVII e XVIII): entidades privadas sem fins lucrativos para cisternas e tecnologias sociais de água e para o Programa Cozinha Solidária.

4. Processo e responsabilização

Processo (art. 72): dispensar a licitação não dispensa documentação. Formaliza-se a demanda e, conforme o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou executivo; estima-se a despesa (art. 23) e demonstram-se recursos orçamentários. Comprovam-se habilitação e qualificação mínima, justificam-se escolha e preço, e juntam-se pareceres quando cabíveis. A autoridade competente autoriza, e o ato ou extrato é divulgado em sítio eletrônico oficial.

Responsabilidade (art. 73): contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro pode gerar responsabilidade solidária do contratado e do agente pelo dano ao erário, sem excluir outras sanções. Erro grosseiro é falha manifesta e inescusável, com culpa grave.

Crime (art. 337-E do Código Penal): admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais — reclusão de quatro a oito anos e multa. Exige dolo; em precedentes, o STJ exige intenção específica de lesar o erário e prejuízo efetivo. Falha documental isolada não basta para condenação criminal.

Resposta do caso: as cinco reformas (R$ 125 mil) podem permitir dispensa, observado o somatório anual; a merenda exige manter as condições da licitação deserta recente; a ponte, limitar a resposta à emergência comprovada.