Doação

Contrato de Doação

A doação, conforme o Art. 538 do Código Civil, é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Este contrato possui características essenciais:

• Unilateral: Apenas o doador contrai obrigações.
• Consensual: O consenso das partes é suficiente para sua formação.
• Em regra, Gratuito: Não impõe contraprestação. Excepcionalmente, pode ser oneroso na doação com encargo (modal).
• Benéfico: Por ser benéfico, não autoriza interpretação extensiva.
• Formalidade: A doação de bem imóvel acima de 30 salários mínimos exige registro.

Espécies de Doação

• Doação Meritória: Realizada em razão do merecimento do donatário, não perdendo o caráter de liberalidade (Art. 540 CC).
• Doação de Rendas (Periódica): Doação feita de forma periódica, que em regra, termina com a morte do doador, mas não pode ultrapassar a vida do donatário (Art. 545 CC).
• Doação Remuneratória: É onerosa, sendo uma remuneração por serviço prestado. A liberalidade está no excedente ao valor dos serviços. Admite alegação de vício redibitório quando onerosa.
• Doação a Nascituro: Válida se aceita pelo representante legal e se o nascituro nascer com vida, pois o nascituro não tem direito patrimonial antes do nascimento (Art. 542 CC).
• Doação Propter Nuptias: Feita em contemplação de casamento futuro. Não exige aceitação e só fica sem efeito se o casamento não ocorrer (Art. 546 CC).
• Doação de Ascendente a Descendente ou Entre Cônjuges: Não depende de consentimento de outros descendentes, pois configura adiantamento da legítima (Art. 544 CC). Entre cônjuges, é nula em regime de comunhão universal (impossibilidade do objeto) e discutida em separação obrigatória.
• Doação Inoficiosa: Doação que excede a parte disponível do patrimônio do doador (50%), invadindo a legítima dos herdeiros necessários. É nula na parte que exceder. O prazo para ajuizar a ação de redução de doação inoficiosa é de 10 anos, contado da liberalidade (Art. 549 CC).
• Doação Conjuntiva (Art. 551 CC): Doação a dois ou mais donatários. Em regra, a divisão é igualitária, sem direito de acrescer, exceto para marido e mulher.
• Doação com Cláusula de Reversão: O bem doado retorna ao patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário. É vedada a reversão em favor de terceiro (Art. 547 CC), para evitar pacto sucessório (pacta corvina).
• Doação Universal: Doação de todos os bens. É nula se não houver reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador (Art. 548 CC).
• Doação a Entidade Futura: Doação a pessoa jurídica ainda não constituída. Caduca se a entidade não for regularmente constituída em dois anos (Art. 554 CC).
• Doação do Cônjuge Adúltero ao seu Cúmplice: É anulável, no prazo decadencial de 2 anos, contado da dissolução da sociedade conjugal. Pode ser proposta pelo cônjuge prejudicado ou seus herdeiros necessários (Art. 550 CC).

Revogação da Doação

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou, na doação modal, por inexecução do encargo (Art. 555 CC).

• Irrenunciabilidade: O doador não pode renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão (Art. 556 CC).
• Causas de Ingratidão (Art. 557 CC - rol exemplificativo): Atentar contra a vida do doador, cometer homicídio doloso, ofensa física, injúria grave, calúnia, ou recusar alimentos de que o doador necessitava (se puder ministrá-los). As ofensas podem ser contra o doador, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
• Prazo: A revogação deve ser pleiteada em um ano, contado da ciência do fato que a autoriza.
• Intransmissibilidade: O direito de revogar a doação é intransmissível aos herdeiros do doador, mas estes podem prosseguir na ação já iniciada. Em caso de homicídio doloso, a ação cabe aos herdeiros, salvo perdão do doador (Art. 560 e 561 CC).
• Doações Irrevogáveis por Ingratidão (Art. 564 CC): Doações puramente remuneratórias, oneradas com encargo já cumprido, em cumprimento de obrigação natural ou feitas para determinado casamento.