Enunciado
No que se refere à anulação de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos que beneficiam os destinatários, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, pelo art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito da Administração de anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários "decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"; e, "no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento" (§ 1º).
Base legal: Fundamento: art. 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.784/1999 Lei 9.784/1999, art. 54: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco...
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