Enunciado
O Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Alfa, declarar a caducidade da concessão, em observância às formalidades legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa incorreta.
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Gabarito: D
A caducidade decorre de inadimplemento da concessionaria e e declarada por decreto do poder concedente depois de processo administrativo com ampla defesa. Nao exige lei autorizativa nem indenizacao previa; eventual indenizacao e calculada no curso do procedimento, descontadas multas e danos.
Base legal: Lei 8.987/1995, art. 38 e paragrafos.
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