Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 71: Responsabilização do agente público na LINDB

1. A.A responsabilização pessoal da agente pública depende apenas da demonstração de culpa simples, sendo irrelevante a distinção entre erro escusável e erro grosseiro.
2. B.A LINDB passou a afastar a responsabilidade administrativa dos agentes públicos por decisões técnicas ou jurídicas, desde que inexista enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
3. C.A agente pública responde pessoalmente sempre que sua decisão for posteriormente invalidada pelo órgão de controle, ainda que tenha sido fundada em interpretação jurídica razoável.
4. D.A responsabilização da agente pública exige a demonstração de dolo ou erro grosseiro, não sendo suficiente, por si só, a adoção de interpretação plausível posteriormente rejeitada pelo órgão de controle.
5. E.A divergência entre a interpretação adotada pela Administração e a posteriormente afirmada pelo órgão de controle configura, por si só, erro grosseiro apto a justificar a responsabilização pessoal da agente pública. 

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