Enunciado
Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo, pessoa jurídica de direito privado, foi demandada judicialmente em razão de danos causados a terceiro por conduta de seu empregado durante a prestação do serviço. A vítima não era usuária do serviço, tendo sido atingida em via pública por veículo operado pela concessionária. À luz da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 37, § 6º, da Constituição estende a responsabilidade objetiva às "pessoas jurídicas [...] de direito privado prestadoras de serviços públicos", pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem "a terceiros". No Tema 130 da repercussão geral (RE 591.874), o STF fixou que essa responsabilidade "é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço".
Base legal: Fundamento: art. 37, § 6º, da CF; Tema 130 do STF CF, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa...
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