Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 73: Vícios do ato administrativo e abuso de poder

O servidor público João, autoridade competente para instaurar procedimentos administrativos, determinou, em processo administrativo disciplinar, a remoção do subordinado Antônio para uma unidade situada em local remoto, sob o fundamento formal de necessidade do serviço. Entretanto, restou comprovado que a real motivação da medida foi retaliação pessoal decorrente de desentendimento prévio entre a autoridade e o servidor removido. Em situação distinta, Maria, ocupante de cargo administrativo sem atribuição para aplicação de sanções disciplinares, aplicou diretamente penalidade a servidor subordinado, invadindo esfera de competência que não lhe era atribuída. Sobre os casos apresentados, à luz do regime jurídico dos atos administrativos e da teoria do abuso de poder, assinale a afirmativa correta.