Questão comentada DPE-RO 2025 FGV – Analista Jurídico – Questão 18: Provimento de cargo público

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque, invalidada a demissão por decisão administrativa, o servidor é reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento das vantagens (art. 34 da LC estadual 68/1992, estatuto aplicado aos servidores da Defensoria pelo art. 8º da LC estadual 703/2013).

Base legal: Fundamento: art. 34, caput e § 2º, e art. 35 da Lei Complementar estadual 68/1992 (RO); art. 8º da LC estadual 703/2013; art. 41, § 2º, da CF LC 68/1992, "Art. 34. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no...