Enunciado
João, proprietário de um pequeno restaurante, que funciona como a única fonte de renda de sua família, compareceu à sede da Defensoria Pública no Município Alfa, no interior do Estado de Rondônia, afirmando que agentes públicos compareceram ao local e o interditaram, em razão da inobservância de normas de higiene e salubridade, sem que existisse qualquer ordem judicial para tanto. Nesse contexto, Matheus, Defensor Público, lhe explicou que a Administração pode, de fato, executar diretamente a sua vontade, independentemente da manifestação do Poder Judiciário. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor Público explicou a João o atributo da
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, com meios próprios, sem precisar de ordem judicial prévia, especialmente quando a lei autoriza ou quando há urgência.
Base legal: Fundamento: doutrina (atributos do ato administrativo); art. 78 do CTN (conceito de poder de polícia) Doutrina: autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade...
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