Enunciado
Joana, residente e domiciliada em Porto Velho, é titular de um cargo em comissão no âmbito da empresa pública estadual XYZ. Durante uma conversa com colegas de trabalho, Joana defendeu a criação de novas empresas públicas, de forma a ampliar as atividades prestadas pelo Estado de Rondônia. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A empresa pública estadual XYZ, integrante da Administração Indireta, é uma pessoa jurídica de direito público. ( ) A empresa pública estadual XYZ é uma manifestação da desconcentração administrativa. ( ) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública. As afirmativas são, respectivamente,
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a sequência correta é F – F – V. (1) Falsa: a empresa pública integra a Administração Indireta, mas é pessoa jurídica de direito privado (art. 5º, II, do DL 200/1967) e se sujeita ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 37, XIX, e art. 173, § 1º, II, da CF; art. 5º, II, do Decreto-Lei 200/1967 CF, art. 37, "XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de...
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