Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 94: Atributos do ato administrativo

1. A.administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado A autoexecutoriedade.
2. B.imperatividade.
3. C.presunção de legalidade.
4. D.exigibilidade.

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