Enunciado
Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado. Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994), receber presente em razão de suas atribuições é uma conduta proibida punível com a pena de demissão.
Base legal: Artigo 176, inciso XII, combinado com o Artigo 190, inciso VIII, ambos da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia).
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