Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 33: Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Question

Matheus, servidor publico federal estavel, ocupante de cargo publico no Ministério do Meio Ambiente, externou o desejo de concorrer, nas proximas eleicoes, ao cargo de Prefeito do Município Alfa, cidade onde nasceu. Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara juridica, entr ou em contato com voce para que, na qualidade de advogado(a), o orientasse sobre o exercicio do mandato de prefeito e sua condicao de servidor publico federal. Nesse cenario, considerando as disposicoes da Lei no 8.112/1990, que dispoe sobre o regime juridico dos servidores civis da Uniao, das autarquias e das funcoes publicas federais, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus ficara afastado do cargo publico ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao.

Answer

Como os servidores publicos federais nao podem dispor de filiacao politico-partidaria, Matheus devera exonerar-se do cargo publico ocupado no Ministério do Meio Ambiente para que possa concorrer nas eleicoes municipais.

Answer

Havendo compatibilidade de horarios e sendo investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus percebera as vantagens do cargo publico ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sem prejuizo da re muneracao do cargo eletivo.

Answer

Matheus, a partir do dia primeiro de janeiro do ano da eleic ao, tera direito, por se tratar de servidor publico federal estavel, a licenca para o exercicio de atividade politica, que perdurara ate o dia subsequente a data da eleicao, assegurados os vencimentos do cargo efetivo.

Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 33: Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Enunciado

Gabarito: A

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