Enunciado
Lucas, servidor público estatutário do Município Alfa, procurou Rodrigo, proprietário do estabelecimento comercial XYZ, especializado na manutenção de automóveis, para saber se ele tinha interesse em firmar um contrato administrativo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Município. Antes de prosseguir nas tratativas, Rodrigo entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a sua orientação.
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Gabarito: D
D. A manutenção de veículos enquadra-se em “outros serviços” para o limite do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Em 2026, o valor atualizado desse inciso é R$ 65.492,11; como o contrato é de R$ 60.000,00, a licitação é dispensável por valor, sem prejuízo do processo formal de contratação direta e da verificação de fracionamento indevido.
Base legal: Lei nº 14.133/2021, arts. 72, 74, 75, II e § 1º, e 182; Decreto nº 12.807/2025, vigente desde 1º/1/2026, que atualizou o limite do art. 75, II, para R$ 65.492,11.
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