Enunciado
No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois, em consonância com as garantias constitucionais e as prerrogativas da advocacia (art. 7º, XXI, da Lei nº 8.906/94), o investigado tem o direito de ser assistido por seu defensor sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.
Base legal: Resolução nº 23/2007 do CNMP (arts. 2º, § 7º; 5º, §§ 1º e 2º) e Lei nº 8.906/1994 (art. 7º, XXI).
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