Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 95: Ministério Público e Tutela Coletiva

1. A.O membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil.
2. B.O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
3. C.O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.
4. D.O prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis.
5. E.O conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências.

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