Enunciado
Segundo a Lei n.º 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao
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Gabarito: B
CSMP. De acordo com o artigo 12, inciso V, da Lei nº 8.625/1993, compete ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) homologar a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação, exercendo a função de revisão administrativa desses procedimentos.
Base legal: Artigo 12, inciso V, da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
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