Enunciado
Partindo do pressuposto de que há, no direito administrativo brasileiro, tratamentos diversos conforme o tipo de ilegitimidade de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O gabarito oficial aponta a alternativa B. A alternativa B sintetiza corretamente a incorporacao do consequencialismo juridico pela LINDB, exigindo consideracao das consequencias praticas nas decisoes administrativas, controladoras e judiciais.
Base legal: LINDB, arts. 20, 21 e 22, com redacao da Lei 13.655/2018.
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