Enunciado
A compreensão da estrutura da Administração Pública e dos regimes jurídicos aplicáveis à prestação de serviços públicos é crucial para a atuação do Ministério Público na fiscalização e defesa dos interesses sociais. Sobre a organização administrativa e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O gabarito definitivo indica a alternativa C. A alternativa C é correta porque delegação transfere execução, não titularidade nem dever regulatório; o Poder Público fiscaliza continuidade e adequação, e o Ministério Público pode tutelar usuários e interesses coletivos.
Base legal: Constituição Federal, arts. 37, II e XXI, 129, III, e 175; Leis 8.987/1995, 11.079/2004, 11.107/2005, 13.303/2016 e 13.460/2017
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