Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 85: Financiamento da Educação e Controle de Verbas Públicas

Question

No Município Alfa, o Ministério Público com atribuição para Tutela Coletiva recebeu diversas representações noticiando uso indevido das verbas do FUNDEB pelo ente federativo. Durante as investigações, realizadas oitivas, reuniões e coleta de documentos, constatou - se que os fatos narrados eram v erdadeiros, motivo pelo qual o Parquet ajuizou ação civil pública, visando a obter decisão judicial que vedasse a continuidade das ilicitudes. Na inicial, narrou - se que o Município vinha procedendo à aplicação de 60% das verbas do FUNDEB (Fundo de Manuten ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a remuneração dos servidores vinculados à educação, profissionais da Educação Básica, como professores, pedagogos, técnicos e administrativos, em efetivo exercício. Descreveu - se, ainda, que o ente federativo utilizou 20% das verbas para manutenção, r eformas e desenvolvimento do ensino. Os demais 20% restantes, foram utilizados, pela Secretaria Municipal de obras para aprimoramentos nas calçadas da cidade. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A fiscalização da correta aplicação das verbas do FUNDEB e de seus respe ctivos percentuais é feita pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS - FUNDEB), que atua junto ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, investigando denúncias de mau uso ou ausência, ainda que parcial, de repasses.

Answer

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil que discuta os valores utilizados pela Municipalidade de verbas do FUNDEB, uma vez que o rateio e o modo de sua utilização é ato discricionário do ente federativ o, que pode utilizá - lo de acordo com as necessidades que se apresentarem concretamente.

Answer

Havendo utilização de percentual inferior ao previsto legalmente para a remuneração dos servidores vinculados à educação, o sindicato desses profissionais possui le gitimidade para ajuizamento de ação, visando à condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEB, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

O FUNDEB consiste em conta bancária única, formada exclusivamente por impostos estaduais e municipais, destinada ao financiamento da Educação Básica pública no Brasil, da creche ao Ensino Médio.

Answer

Na ação civil descrita no enunciado, pode o Ministério Público, ainda, exi gir a celebração de termo de ajustamento de conduta com o Município Alfa para que sejam interrompidas e sanadas as ilegalidades e que, uma vez firmado, será homologado judicialmente para se caracterizar como título executivo judicial.

Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 85: Financiamento da Educação e Controle de Verbas Públicas

Enunciado

Gabarito: C

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